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Artigo
BIBTEX RIS

Garantias constitucionais do Ministério Público

1961; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 64; Linguagem: Português

10.12660/rda.v64.1961.21700

ISSN

2238-5177

Autores

F. Maya D'Ávila,

Tópico(s)

Comparative constitutional jurisprudence studies

Resumo

SUMARIO - Harmoni« e independencia dos poderes. - Elaboracao das leis. - Casos de competencia exclusiva. - Vencimentos dos funcionarios da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais. - Art. 2.9 da Constituicao de Pernambuco. - Conclusao.

Referência(s)