Artigo Acesso aberto

Empresa pública - Indicação de diretores - Aprovação da Câmara Municipal - Declaração de inconstitucionalidade

1978; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 133; Linguagem: Português

10.12660/rda.v133.1978.42813

ISSN

2238-5177

Autores

Luiz Gastão Paes de Barros Leães,

Tópico(s)

Business and Management Studies

Resumo

- A lei municipal não pode transgredir a lei federal sobre sociedadespor ações.- É inconstitucional a Lei n9 8550, de 1977, da Câmara Municipal de São Paulo.

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