Empresa pública - Indicação de diretores - Aprovação da Câmara Municipal - Declaração de inconstitucionalidade
1978; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 133; Linguagem: Português
10.12660/rda.v133.1978.42813
ISSN2238-5177
AutoresLuiz Gastão Paes de Barros Leães,
Tópico(s)Business and Management Studies
Resumo- A lei municipal não pode transgredir a lei federal sobre sociedadespor ações.- É inconstitucional a Lei n9 8550, de 1977, da Câmara Municipal de São Paulo.
Referência(s)