Artigo
Acesso aberto
Revisado por pares
Ação direta de inconstitucionalidade
2010; Linguagem: Português
10.21056/aec.v10i40.524
ISSN1984-4182
Autores Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoO presente artigo trata de um dos instrumentos de fiscalização abstrata da constitucionalidade no direito brasileiro, a ação direta de inconstitucionalidade, sob a Constituição democrática de 1988.
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