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A enfiteuse dos terrenos de Marinha e a desapropriação

1970; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 100; Linguagem: Português

10.12660/rda.v100.1970.33987

2238-5177

Pinto Ferreira,

Economic Zones and Regional Development

Introducao. Conceito de enfiteuse. Doutrina moderna sobre a enfiteuse. O Decreto-lei n.o 9.760, de 19J,.6 e a ocupacao. A nocao constitucional do direito de propriedade. Conceito de patrimonio. A posse como elemento do patrimonio. A posse direta dos ocupantes. O direito adquirido de preferencia. Desapropriacao do dominio util. O direito adquirido e a administracao. Sintese da tese.