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Pedágio - Natureza jurídica - Condições para sua cobrança

1971; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 104; Linguagem: Português

10.12660/rda.v104.1971.35738

2238-5177

Hely Lopes Meirelles,

Comparative International Legal Studies

- O pedagio nao e tributo, e preco publico, e tarifa; dispensa autorizacao constitucional para ser cobrado pelo Poder Publico ou por concessionarios. - Nao existe incompatibilidade entre a cobranca da tarifa de pedagio e a taxa rodoviaria unica.