A natureza jurídica do parquet especial
2004; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 236; Linguagem: Português
10.12660/rda.v236.2004.44684
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoI) Considerações preliminares. - 2) Introdução e exposição do problema. - 3) Principais vertentes doutrinárias. - 3. I) Ministério PÚblico Especial vinculado ao Ministério Público da União. - 3.2) Ministério Público Especial como parte da estrutura interna do Tribunal de Contas. - 3.3) Ministério Público Especial incorporado ao Ministério Público dos Estados. - 4) Natureza jurídica e assento constitucional do Ministério Público Especial. Posição adotada. - 5) Diretrizes constitucionais para uma nova interpretação do art. 130 da Constituição Federal - 6) Ministério Público Especial autônomo. Novas perspectivas. - 7) Conclusão.
Referência(s)