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Os tratados internacionais de direito do mar e seus efeitos sobre terceiros Estados

2015; CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA; Volume: 12; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5102/rdi.v12i1.3338

2237-1036

Tiago Vinicius Zanella,

Marine and Offshore Engineering Studies

O objetivo deste artigo é analisar os efeitos dos tratados internacionais de Direito do Mar sobre terceiros Estados não signatários. Este é um dos ramos do direito internacional em que os tratados mais possuem a pretensão de gerar efeitos sobre terceiros. Isto em razão da necessidade de uma resposta coletiva aos problemas marítimos, em especial aos de caráter ambiental. Para tal, o presente artigo inicia fazendo uma análise geral da questão para depois investigar o tema específico. Neste ponto, são estudados dois tratados de Direito do Mar para entender que, apesar da aparente difusão de efeitos sobre terceiros, ainda não há a real criação de obrigações ou direitos aos Estados não signatários dos tratados internacionais de Direito do Mar. Desta maneira, este artigo aborda um tema essencial que ainda é pouco estudado, sobretudo na doutrina brasileira, com o objetivo de elucidar algumas importantes questões e implicações deste ramo do direito.