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Navegação de cabotagem - Embarcações de pesca - Sociedades organizadas no país

1968; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 94; Linguagem: Português

10.12660/rda.v94.1968.31955

2238-5177

Otávio Meira,

Coastal and Marine Management

- Podem registrar-se, para a industria da pesca, as sociedades organizadas no Pais, nao importando a composicao de seu capital e a nacionalidade de seus socios, mas tao-somente a regencia da lei brasileira, quanto a sede e administracao. - Interpretacao do art. 165 da Constituicao. - Idem, do Decreto-lei n.o 221, de 28 de fevereiro de 1967.