Produção Nacional
Incongruências do instituto da transação penal e seus aspectos de um acordo por adesão
2014; Volume: 27; Issue: 1 Linguagem: Português
10.5335/rjd.v27i1.4567
ISSN2238-3212
Autores Tópico(s)Criminal Justice and Corrections Analysis
ResumoO presente artigo tem como objetivo apresentar os aspectos de contrato de adesão que tem se revestido o instituto da Transação Penal, instituído pela Lei 9099/95. Para tanto, utiliza-se da categoria mitologia jurídica cunhada por Paolo Grossi em sua obra Mitologias Jurídicas da Modernidade, demonstrando a existência de tal fenômeno na concepção do instituto da Transação Penal, utilizando como apoio as críticas por Geraldo Prado em Elementos para uma Análise Crítica da Transação Penal. Por fim, evidencia-se o caráter de adesão que o instituto da Transação Penal adquiriu em sua utilização prática. O método utilizado é o indutivo por meio da pesquisa bibliográfica. PALAVRAS-CHAVE: Mitologias Jurídicas da Modernidade; Transação Penal; Lei 9099/95.
Referência(s)