Artigo Acesso aberto

Brasão da República - Símbolo nacional - Direito de uso

1992; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 190; Linguagem: Português

10.12660/rda.v190.1992.45434

ISSN

2238-5177

Autores

Luiz Augusto Paranhos Sampaio,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

- É licito ao Conselho de classe profissional o uso do brasão da República em papéis de expediente. Consultoria Geral da República

Referência(s)