Brasão da República - Símbolo nacional - Direito de uso
1992; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 190; Linguagem: Português
10.12660/rda.v190.1992.45434
ISSN2238-5177
AutoresLuiz Augusto Paranhos Sampaio,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Resumo- É licito ao Conselho de classe profissional o uso do brasão da República em papéis de expediente. Consultoria Geral da República
Referência(s)