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Desapropriação - Perdas e danos - Indenização

1991; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 186; Linguagem: Português

10.12660/rda.v186.1991.44920

2238-5177

Affonso Henriques Prates Correia,

Brazilian Legal Issues

- Desapropriação indireta. Prescrição. Enquanto o expropriado não perde o direito de propriedade por efeito do usucapião do expropriante, vale o princípio constitucional sobre o direito de propriedade e o direito à indenização, cabendo a ação de desapropriação indireta. O prazo, para esta ação, é o da ação reivindicatória. Confere-se à ação de desapropriação indireta o caráter de ação reivindicatória, que se resolve em perdas e danos, diante da impossibilidade de o imóvel voltar à posse do autor, em face do caráter irreversível da afetação pública que lhe deu a Administração Pública. Subsistindo o título de propriedade do autor, daí resulta sua pretensão à indenização, pela ocupação indevida do imóvel, por parte do Peder Público, com vistas à realização de obra pública. Hipótese em que ocorreu prescrição. Recurso extraordinário não conhecido