Artigo Acesso aberto

Isenção tributária - Revogação - Direito adquirido - Ato complementar

1975; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 119; Linguagem: Espanhol

10.12660/rda.v119.1975.40860

ISSN

2238-5177

Autores

Bilac Pinto,

Tópico(s)

Taxation and Compliance Studies

Resumo

Supremo Tribunal Federal

Referência(s)