Isenção tributária - Revogação - Direito adquirido - Ato complementar
1975; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 119; Linguagem: Espanhol
10.12660/rda.v119.1975.40860
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Taxation and Compliance Studies
ResumoSupremo Tribunal Federal
Referência(s)