Mandado de segurança contra o ato legislativo - ato executório praticado por autoridade inferior - incompetência do Supremo Tribunal Federal - Proibição de circulação de vagões particulares na Rêde de Viação Férrea Paraná-Santa Catarina.

Artigo

1947; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 9; Linguagem: Português

10.12660/rda.v9.1947.9905

ISSN

2238-5177

Autores

A. Gonçalves de Oliveira,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

Mandado de seguranca contra o ato legislativo e a competencia do Supremo Tribunal Federal - comentario de A. Goncalves de Oliveira.

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