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Artigo
BIBTEX RIS

Concessão de serviço público - Telefone - Repartição pública - Lei e regulamento

1953; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 33; Linguagem: Português

10.12660/rda.v33.1953.13211

ISSN

2238-5177

Autores

Renato Franco,

Tópico(s)

ICT Impact and Policies

Resumo

- O dispositivo de lei aplicavel aos estabelecimentos comerciais, quanto ao servico telefonico medido, nao pode ser estendido, por via de regulamento, a uma reparticao publica.

Referência(s)