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Artigo
BIBTEX RIS

Do mandado de segurança

1954; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 37; Linguagem: Português

10.12660/rda.v37.1954.13997

ISSN

2238-5177

Autores

Temístocles Brandão Cavalcanti,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

SUMARIO: Regime democratico e garantia dos direitos individuais. Controle jurisdicional. Habeas-corpus e mandado de seguranca. Medida liminar. Direito liquido e certo. Materia de fato. Jurisdicao dos Juizes dA:L Fazenda Publica do Distrito Federal. Admissao de assistentes no processo. Suspensao da medida liminar. Pontos obscuros. Conclusao.

Referência(s)