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A força normativa das diretrizes do Conselho Nacional de Saúde sobre a EC 29/2000

2005; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 240; Linguagem: Português

10.12660/rda.v240.2005.43625

2238-5177

Marcílio Toscano França Filho, Nevita Maria Pessoa de Aquino,

Public Health in Brazil

Sumário: 1. Introdução. 2. Diretrizes no Direito Comparado e Soft Law. 3. O Princípio da luridicidade e a Máxima Efetividade Constitucional. 4. À Guisa de Conclusão. 5. Bibliografia Citada.