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Artigo Acesso aberto
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Simples atualização monetária não se confunde com majoração do tributo

2005; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 241; Linguagem: Português

10.12660/rda.v241.2005.43609

ISSN

2238-5177

Autores

Celso De Mello,

Tópico(s)

Taxation and Compliance Studies

Resumo

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA TRIBUTARIA - SUBSTITUIÇÃO LEGAL DOS FATORES DE INDEXAÇÃO - ALEGA OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREiTO ADQUIRIDO E DA ANTERIORIDADE TRiBUTÁRiA - INOCORRÊNCIA - SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM MAJORAÇÃO DO TRIBUTO - RECURSO IMPROVIDO.

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