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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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A Privacidade e a Proteção dos Dados Pessoais no Ciberespaço como um Direito Fundamental: perspectivas de construção de um marco regulatório para o Brasil

2014; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Volume: 35; Issue: 68 Linguagem: Português

10.5007/2177-7055.2013v35n68p109

ISSN

2177-7055

Autores

Vinícius Borges Fortes, Salete Oro Boff,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

A evolução tecnológica na área da comunicação e da informação no ciberespaço, oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, mas pode representar uma afronta aos direitos fundamentais da privacidade e da proteção aos dados pessoais. A partir dessa constatação, analisa-se as perspectivas brasileiras de instituição de marcos regulatórios para a governança do ciberespaço, com o fim de indicar o modo e em que medida tais instrumentos normativos são capazes de assegurar a proteção jurídica do direito à privacidade e à inviolabilidade dos dados pessoais. O método utilizado é o dialético e o monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica.

Referência(s)