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Sistemática de Solução de Controvérsias do Mercosul: o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Olivos

2007; Volume: 4; Issue: 17 Linguagem: Português

10.11117/dpu.v1i17.399

2236-1766

Eliane Maria Octaviano Martins,

International Development and Aid

O sistema originario de solucoes de controversias no Mercosul era retratado pelo Protocolo de Brasilia (PB) e pelo Protocolo de Ouro Preto (POP). Em 2002, o PB foi derrogado expressamente pelo Protocolo de Olivos (PO) para a solucao de controversias no Mercosul. O novo sistema de solucao de controversias do PO apresenta avancos significativos em relacao a sistematica anterior.