Produção Nacional
Revisado por pares
Nossa violência doméstica de cada dia: comentários à Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340 de 07 de agosto de 2006)
2007; UFU Faculty of Law Magazine; Volume: 102; Linguagem: Português
10.11606/issn.2318-8235.v102i0p245-257
ISSN2318-8235
AutoresEunice Aparecida de Jesus Prudente,
Tópico(s)Legal Issues in South Africa
ResumoO advento da Lei n. 11.340/06 evidencia marco novo no desenvolvimento do Direito brasileiro quanto ao reconhecimento e proteção dos Direitos Humanos das Mulheres vitimadas pela violência perpetrada por aqueles com os quais mantêm relações íntimas de afeto e convivência. Com alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal, permite-se hoje aos agentes de Direito punir agressores domésticos e devidamente reeducá-los.
Referência(s)