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Artigo Acesso aberto Produção Nacional

BIBTEX RIS

Direitos da criança e do adolescente: um debate necessário

2012; Volume: 24; Issue: 1 Linguagem: Português

10.1590/s0103-56652012000100004

1980-5438

Esther Maria de Magalhães Arantes,

Ombudsman and Human Rights

Para dar força de lei aos direitos da criança, a Organização das Nações Unidas constituiu, em 1979, um Grupo de Trabalho que deu início à elaboração do texto da Convenção sobre os Direitos da Criança, debatido durante 10 anos. Adotada por unanimidade, a Convenção é considerada um dos mais importantes instrumentos de direitos humanos jamais adotado pela comunidade internacional. No entanto, e sem que isto implique desconsiderar a sua importância, a Convenção deve ser problematizada, levando-se em conta os dez anos em que o pré-texto foi debatido, a complexidade de suas afirmações e as dificuldades existentes para sua efetivação.