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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E O CASO PINOCHET: O RECONHECIMENTO DA NOVA EXCEÇÃO À IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DO ESTADO NO CASO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS / JUDICIALIZATION OF POLITICS AND PINOCHET CASE: RECOGNITION OF NEW EXCEPTION TO THE STATE IMMU

2012; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 5; Issue: 2 Linguagem: Português

10.12957/rqi.2012.9877

ISSN

1807-8389

Autores

João Carlos Bertola Franco de Gouveia,

Tópico(s)

Judicial and Constitutional Studies

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2012.9877 Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris Resumo Neste artigo se analisa o julgamento de Augusto Pinochet, Ex-Chefe de Estado, na Câmara dos Lordes do Reino Unido, sob a perspectiva da internacionalização dos direitos humanos e da sua natureza como normas de jus cogens. O artigo busca demonstrar que a prática da tortura, por ter se tornado um crime internacional, e a proibição da tortura, por ter se tornado uma norma de jus cogens, implicam no afastamento da regra da imunidade de jurisdição criminal em relação a um ato cometido na função de ex-Chefe de Estado. Palavras-chave: Pinochet. Tortura. Crime internacional. Jus cogens. Imunidade de jurisdição. Abstract This article examines the trial of Augusto Pinochet, ex-Head of State, in the House of Lords of the United Kingdom, from the perspective of international human rights and its nature as norms of jus cogens . The article seeks to demonstrate that the practice of torture by becoming an international crime, and the prohibition of torture, to have become a norm of jus cogens , involving the removal of the rule of immunity from criminal jurisdiction in respect of an act committed in function ex-Head of State. Keywords: Pinochet. Torture. International crime. Jus cogens . Immunity from jurisdiction

Referência(s)