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Desenvolvimento, consumo e direitos fundamentais na América Latina frente à abertura comercial às potências tecnológicas

2014; PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO; Issue: 43 Linguagem: Português

10.17808/des.43.374

1982-0879

Ricardo Serrano Osório, Guilherme Helfenberger Galino Cassi,

International Environmental Law and Policies

Este trabalho é resultado da análise da atual política de abertura comercial dos países latino-americanos em vias de desenvolvimento e apresenta a discussão sobre até que ponto os acordos comercias entre os países da região e os EUA salvaguardam a integridade dos direitos fundamentais. Parte-se da construção teórica da sociedade de risco formulada por Ulrich Beck para então avaliar os Tratados de Livre Comercio entre os EUA e o Peru, Chile e México, especialmente no que diz respeito à transferência de tecnologia. O panorama latino-americano demonstra que a obsolescência de produtos tecnológicos nos países em desenvolvimento, reflexo dos acordos comerciais, não é acompanhada pelo correto descarte dos resíduos sólidos, fato que traz um potencial prejuízo à saúde pública e ao meio ambiente. Com base no relatório “Recycling – from E-Waste to Resources” do PNUMA/UN, chama-se atenção a este problema e à crise socioambiental oriunda da vulnerabilidade dos direitos fundamentais, propondo-se medidas de adequação legal sob o destino final dos produtos eletrônicos para assim garantir a integridade do bem-estar dos direitos fundamentais da presente e futuras gerações.