O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA
2012; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 7; Issue: 2 Linguagem: Português
10.5433/1980-511x.2012v7n2p113
ISSN1980-511X
AutoresRafael Britto, Beatriz Piero Bon de Almeida,
Tópico(s)Taxation and Compliance Studies
ResumoRESUMO: Desenvolve o tema da aplicabilidade do princípio do não-confisco nas multas decorrentes do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tem por objetivo apresentar as posições doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema, selecionando o entendimento que melhor se adéqua aos princípios constitucionais tributários. Apresenta a regra matriz de incidência fiscal do IPVA, contornando suas principais características. Elenca as características do Estado Democrático de Direito, discriminando algumas de suas consequências tributárias. Conceitua o princípio do não-confisco, apontando sua fundamentação constitucional e seus reflexos no sistema tributário nacional.
Referência(s)