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LIBERTAS QUÆ SERA TAMEN: RESPONSABILIDADE CIVIL HISTÓRICA PARA COM O NEGRO BRASILEIRO - DOI 10.5752/P.2318-7999.2013v16n32p253

2013; PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS; Volume: 16; Issue: 32 Linguagem: Português

10.5752/p.2318-7999.2013v16n32p253

2318-7999

Carlos Augusto de Oliveira Diniz, Rogério Nogueira Guimarães,

Brazilian Legal Issues

O presente trabalho busca analisar a igualdade quanto direito fundamental. Propondo uma profunda análise sobre a existência concreta, ou não, do direito de igualdade amparado no texto constitucional brasileiro. Além disso, trata ainda da escravidão, fato que fundamenta uma “responsabilidade civil histórica”, e se tenta demonstrar que as cotas são uma maneira de compensar essa “dívida histórica” que a sociedade brasileira tem para com a população negra. Demonstra-se com dados estatísticos que a condição social do negro no Brasil é claramente inferior se comparada ao restante da população. Tomou-se o cuidado em trazer também algumas posições contrárias ao sistema de cotas como forma de engrandecer o texto. Não deixou-se de falar ainda do regime do Apartheid e de sua diferença para o sistema de cotas. O presente trabalho pautou-se pela utilização do método dedutivo.