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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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O princípio da capacidade contributiva sob a ótica do imposto de renda da pessoa física

2007; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português

10.5433/1980-511x.2007v2n2p177

ISSN

1980-511X

Autores

Juliane Almudi de Freitas,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Tendo em vista que a sociedade é formada por cidadãos com diferentes níveis deriqueza, destaca-se o princípio da capacidade contributiva, garantido a nívelconstitucional, como instrumento capaz de realizar a Justiça Fiscal. Nesse contexto,o princípio da capacidade contributiva é o princípio informador da maioriaimpostos, entre eles o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Afim de que o referido tributo observe a capacidade contributiva, é preciso que omesmo seja progressivo. A consecução de tal desiderato somente é possível atravésda conjugação de três elementos, ou seja, a base de cálculo, a alíquota e a parcela adeduzir.

Referência(s)