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Direito do consumidor e os organismos geneticamente modificados

2003; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 4; Issue: 3 Linguagem: Português

10.11606/issn.2316-9044.v4i3p62-94

2316-9044

Helita Barreira Custódio,

Neuroethics, Human Enhancement, Biomedical Innovations

O Código Internacional de Conduta para a Distribuição e Utilização de Praguicidas (agrotóxicos), aprovado pela Resolução n. 10/85 da Conferência Mundial da FAO, considerando, dentre outros motivos, que o aumento da utilização de praguicidas impõe, paralelamente, intensos esforços necessários para introduzir sistemas de controle biológico e integrado das pragas, que os praguicidas podem ser perigosos para os seres humanos e o meio ambiente e que todos os interessados, governos, fabricantes, comerciantes e usuários, "devem adotar medidas imediatas para eliminar riscos desnecessários", não só no país de origem mas também nos países que importam tais produtos perigosos, com os objetivos de declarar as responsabilidades e estabelecer normas de conduta para todas as entidades públicas e privadas, institui, dentre outras regras de caráter preventivo, aquelas sobre "manejo e ensaio de praguicidas" (arts.3, 4); "Redução dos perigos para a saúde" (art.5); "Requisitos regulamentares e técnicos" (art.6); "Distribuição e comércio" (art.8); "Intercâmbio de informação" (art.9); "Etiqueta" (rótulos) de forma clara (art.10); "Publicidade", notadamente sobre a segurança do produto, sua natureza, composição, adequação ao uso, ao reconhecimento, à aprovação oficial (art.11), tudo visando ao uso seguro dos praguicidas, no interesse do meio ambiente saudável, da saúde pública e do bemestar de todos (FAO, Código Internacional de Conduta para la Distribución y Utilización de Plaguicidas, Roma, 1986).Õ "Codex Alimentarius Comission", no âmbito da competência da FAO e da OMS, considerando os múltiplos aspectos da produção alimentar, desde as garantias sanitárias aos protocolos científicos e comerciais, tem como fim fixar parâmetros ou padrões precisos relacionados com a presença de microorganismos ou com os resíduos de agrotóxicos e as medidas preventivas referentes à avaliação de risco, visando à segurança alimentar.