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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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As imunidades de jurisdição na Justiça Trabalhista Brasileira

1993; UFU Faculty of Law Magazine; Volume: 88; Linguagem: Português

10.11606/issn.2318-8235.v88i0p519-552

ISSN

2318-8235

Autores

Guido Fernando Silva Soares,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Nas causas, até recentemente julgadas pela Justiça brasileira, relativas a contratos de trabalhos entre indivíduo submetidos à lei brasileira e missões diplomáticas ou repartições consulares sediadas no Brasil, havia o entendimento de que existiriam imunidades de jurisdição, em virtude de serem os empregadores diplomatas ou cônsules estrangeiros. Recente jurisprudência do STF, em matéria trabalhista, passou a considerar que aqueles contratos são relações entre indivíduos submetidos à lei brasileira e, diretamente, Estados estrangeiros, aos quais não se aplicam as regras sobre imunidades de jurisdição, reservadas a diplomatas e cônsules estrangeiros.

Referência(s)