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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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Direito de família: pensão alimentícia e tributação

2002; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 5; Linguagem: Português

10.5433/2178-8189.2002v5n0p205

ISSN

2178-8189

Autores

Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, María de Fátima Ribeiro,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

A desoneração tributária da pensão alimentícia representa o foco da análise crítica do presente ensaio.A natureza jurídica e os fins a que se destinam os alimentos, desautorizam o enquadramento como se renda fosse. Não sendo renda, descabida a incidência do Imposto de Renda. Tributação que tal é injusta, indevida e agride a moralidade da família brasileira. Nessa perspectiva o estudo pretende apontar fundamentos sólidos acerca impropriedade da cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia.

Referência(s)