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Os conselhos de participação popular: Validade jurídica de suas decisões

2000; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português

10.11606/issn.2316-9044.v1i1p23-35

2316-9044

José Reinaldo de Lima Lopes,

Public Health in Brazil

A redemocratizacao brasileira dos anos 80 culminou com a convocacao de um Congresso Constituinte em 1986, instalado em 1987 e que terminou por promulgar a Constituicao de 1988. Os anos que antecederam a reconstitucionalizacao conheceram um movimento original de associacio¬ nismo na sociedade brasileira. Ja que os mecanismos tradicionais de participacao politica haviam sido seriamente mutilados durante as decadas do Estado de Seguranca Nacional (tais como os partidos politicos), as muitas reivindicacoes populares foram canalizadas para movimentos sociais de diversa natureza. Durante o processo constituinte, tais movimentos apresentaram-se como atores politicos relevantes e conseguiram, entre outras coisas, incluir no texto constitucional a ideia da participacao popular no Estado por meio dos referendos, plebiscitos e iniciativa popular das leis. Em alguns casos conseguiu-se tambem que em determinados setores da Administracao Publica fosse formalizada a participacao da sociedade civil, da comunidade.