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Mandado de Injunção

2008; Volume: 3; Issue: 19 Linguagem: Português

10.11117/dpu.v1i19.387

2236-1766

Gilmar Ferreira Mendes,

Judicial and Constitutional Studies

A Constituicao de 1988 abriu a possibilidade para o desenvolvimento sistematico da declaracao de inconstitucionalidade sem a pronuncia da nulidade, na medida em que atribuiu particular significado ao controle de constitucionalidade da chamada omissao do legislador. O art. 5o, LXXI, da Constituicao previu, expressamente, a concessao do mandado de injuncao sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviavel o exercicio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. O presente artigo analisa o instituto do “mandado de injuncao”, seu conteudo, o significado, a natureza do instituto na ordem constitucional brasileira e a amplitude das decisoes proferidas nesses processos, com base na jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal.