A internacionalização da regulamentação sanitária
2003; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA; Volume: 8; Issue: 2 Linguagem: Português
10.1590/s1413-81232003000200016
ISSN1678-4561
Autores Tópico(s)Regulation and Compliance Studies
ResumoDiscutem-se os acordos de interesse sanitário que fazem parte do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT, Marrakech,1994), e outros processos internacionais de harmonização de regulamentos técnicos. Parte-se de uma revisão bibliográfica para identificar pressupostos e argumentos nos textos dos acordos e regulamentações. Consideram-se os impactos, em nossas instituições, quanto à democracia interna e à soberania. Conclui-se que, não obstante argumentos "globalistas" de que esses acordos e processos significam avanço em relação à situação anterior, o sistema internacional é ainda essencialmente anárquico e os estados, motivados pelos seus interesses. As maiores potências têm a prerrogativa de interpretar responsabilidades e obrigações sem medo de contradição ou retaliação, em que pese a existência de uma institucionalização no plano internacional.
Referência(s)