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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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As contribuições de intervenção no domínio econômico e a constituição

2004; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 7; Linguagem: Inglês

10.5433/2178-8189.2004v7n0p41

ISSN

2178-8189

Autores

Ives Gandra da Silva Martins,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

The author makes an analysis of the Intervention Taxes in economical domain, related in article 149 of the Federal Constitution of 1988, showing the entailing of them to the economic order, bringing up to discussion the economic law.

Referência(s)