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Autonomia Municipal E O Federalismo Fiscal Brasileiro

2012; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 7; Issue: 3 Linguagem: Português

10.5433/1980-511x.2012v7n3p3

1980-511X

Camila Nayara Giroldo, Marlene Kempfer,

Finance, Taxation, and Governance

O presente artigo objetiva analisar a situacao do Municipio perante o Pacto Federativo brasileiro, no que tange a sua autonomia financeira. Para tanto, examina-se o seu enquadramento como membro federativo no que tange a sua autonomia, demonstrando que efetivamente o Municipio so a gozara de forma plena quando alcancar sua independencia financeira. Verifica-se, por meio da analise orcamentaria do Municipio que a genese do seu deficit economico se encontra na reparticao constitucional de competencias para a instituicao de tributos cuja arrecadacao e economicamente insuficiente (Art. 145 II e III; Art. 149-A e Art. 156 Constituicao Federal), fazendo com que dependa de transferencias intergovernamentais, notadamente o Fundo de Participacao dos Municipios. Este sistema nao fortalece o federalismo cooperativo, a medida que torna o Municipio vulneravel em relacao as politicas tributarias dos demais membros federativos.