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SISTEMÁTICA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DO MERCOSUL: O PROTOCOLO DE BRASÍLIA E O PROTOCOLO DE OLIVOS

2006; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 5; Issue: 8 Linguagem: Português

10.11606/issn.1676-6288.prolam.2006.81800

1676-6288

Eliane Maria Octaviano Martins,

International Relations and Foreign Policy

O sistema originário de soluções de controvérsias no Mercosul era retratado pelo Protocolo de Brasília (PB) e pelo Protocolo de Ouro Preto (POP). Em 2002 o PB foi derrogado expressamente pelo Protocolo de Olivos (PO) para a Solução de Controvérsias no Mercosul. O novo sistema de solução de controvérsias do PO apresenta avanços significativos em relação à sistemática anterior.