Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

Aplicabilidade da Penhora On-Line no Direito Processual Civil Brasileiro

2009; Volume: 6; Issue: 28 Linguagem: Português

10.11117/dpu.v1i28.744

2236-1766

Gabriela Oliveira Freitas,

Law, Economics, and Judicial Systems

O presente trabalho tem por objeto a analise da penhora on-line, novo instituto do processo civil brasileiro, incorporado pela Lei no 11.382, de 7 de dezembro de 2006, e o estudo de suas possibilidades de aplicacao ao processo de execucao no direito processual civil. O motivo deste estudo e explorar as vantagens e desvantagens trazidas pela referida inovacao, por meio de analise das criticas e das divergencias jurisprudenciais, vez que e preciso entender como devera ocorrer a aplicacao da penhora on-line como meio de garantir a efetividade da execucao, sem, contudo, violar principios constitucionais e processuais.