Produção Nacional
A Incorporação e a Hierarquia dos Direitos Fundamentais Sediados em Tratados Internacionais
2011; Volume: 8; Issue: 40 Linguagem: Português
10.11117/dpu.v1i40.1105
ISSN2236-1766
Autores Tópico(s)Human Rights and Immigration
ResumoO presente artigo analisa a incorporacao e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em tratados internacionais ao considerar o seu impacto juridico no Direito brasileiro. Conquanto as normas de direito internacional suscitem discussoes sobre a forma de recepcao e hierarquia no Direito interno, tem crescente e decisiva importância na tutela dos direitos fundamentais. Alem disso, este artigo dedica-se a entender a progressiva constitucionalizacao do direito internacional, visto que os direitos fundamentais devem ser tratados no âmbito de um direito constitucional integrado (ou globalizado).
Referência(s)