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A AGENDA DA REGULAÇÃO DA COMUMICAÇÃO SOCIAL NO BRASIL: DA CONSTITUINTE AOS IMPASSES CONTEMPORÂNEOS

2013; Universidad de Los Hemisferios; Volume: 18; Issue: 82 Linguagem: Português

1605-4806

Jefferson Oliveira Goulart,

Business and Management Studies

O paper analisa o marco regulatorio da Comunicacao Social no Brasil na Constituicao Federal e os nexos entre processo constituinte e democratizacao, interpretando atores relevantes (governo, partidos, sociedade civil) e como figuraram os temas da comunicacao na agenda politico-institucional. Os obstaculos a regulamentacao de muitos dos enunciados constitucionais permanecem (direito a comunicacao; vedacao de monopolios/oligopolios; regionalizacao da producao cultural; carater nacionalista no controle da radiodifusao; compatibilidade entre os segmentos estatal, publico e comercial; Conselho de Comunicacao Social), o que recoloca em debate o proprio principio da regulacao do direito a comunicacao mediante analise dos correspondentes processos decisorios. Essa conflituosa agenda-setting envolve multiplos interesses, desde aspiracoes estritamente comerciais das empresas que operam nesse mercado, passando pela crescente acao de instituicoes religiosas que tambem desejam se expandir mediante praticas de proselitismo ate chegar aos interesses dos policy makers que tambem detem o controle sobre uma fatia desses negocios.