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Accountability e independência judiciais: uma análise da competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

2013; UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ; Volume: 21; Issue: 45 Linguagem: Português

10.1590/s0104-44782013000100004

1678-9873

Fabrí­cio Ricardo de Limas Tomio, Ilton Norberto Robl Filho,

Brazilian Legal Issues

A Constituição de 1988 atribuiu substancial independência ao poder judiciário. Há garantias institucionais (autonomia financeira/administrativa e autogoverno), garantias funcionais (vitaliciedade, irredutibilidade salarial e inamovibilidade) e proteção à independência. De outro lado, apesar da substancial independência judicial, observavam-se antes da EC 45/2004 (reforma do judiciário e criação do CNJ) profundos déficits de accountability vertical judicial (possibilidade de os cidadãos controlarem e influenciarem as ações do judiciário) e accountability horizontal judicial (controle de juízes e tribunais por outros órgãos judiciários). O artigo analisa, a partir da definição e diferenciação do conceito de accountability judicial e do arranjo institucional posterior à EC 45/2004, como as competências do CNJ podem ser exercidas para ampliar os mecanismos de accountabilities e de controle do judiciário sem restringir a independência decisional judicial.