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Plano Nacional de Ordenamento do Território: O máximo denominador comum

2006; Issue: 12-13 Linguagem: Português

10.7749/citiescommunitiesterritories.dez2006.012-013.art05

2182-3030

Isabel Guerra,

Local Government Finance and Decentralization

Este artigo discute o Plano Nacional de Ordenamento do Territorio, enquandrando-o como um instrumento marcante para o planeamento territorial portugues, sendo o primeiro instrumento que apresenta para o territorio nacional uma visao coerente e integrada nas suas varias componentes (fundiarias, ambientais, economicas, sociais ou de mobilidade). Considera-se que se trata de um plano politicamente sedimentado, que e apresentado como um documento estruturador e transversal a um conjunto de politicas parcelares com impacte territorial: da dotacao de infra-estruturas as grandes vias e modos de transporte, da proteccao ambiental a reestruturacao dos equipamentos sociais e culturais. No entanto, o PNPOT evita tratar algumas das questoes decisivas- e polemicas- do sistema de ordenamento territorial, com particular realce para a actual particao administrativa, a reparticao de competencias entre os varios niveis da administracao ou as formas de gestao e fiscalizacao da execucao de um plano tao ambicioso. O momento de discussao publica estimula sobretudo a analise critica capaz de tornar a proposta do PNPOT num documento suficientemente fundamentado e programado e eficazmente gerido.