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Alegação de doenças preexistentes e interpretação restritiva dos tribunais

2010; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 10; Issue: 3 Linguagem: Português

10.11606/issn.2316-9044.v10i3p168-174

2316-9044

Fernanda Barretto Miranda Daólio,

Public Health in Brazil

diária pelo descumprimento.Ausência de "fumus boni iuris e de periculum in mora".1. Não há falar em "periculum in mora", eis que remota, ainda, a possibilidade de execução da multa aplicada pelo Tribunal local em decorrência do descumprimento da tutela antecipada.2. O "fumus boni iuris", em hipóteses como a presente, está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste apelo, daí que, na cautelar, é conveniente apreciar, mesmo que de forma superficial, os requisitos e o mérito do especial, não se podendo desconsiderar a eventual incidência da Súmula n. 07/STJ.3. Agravo regimental improvido.