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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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O IMPACTO DAS NOVAS TECNOLOGIAS NOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS: O ACESSO À INTERNET E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

2012; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5902/231630545955

ISSN

2316-3054

Autores

Guilherme Damásio Goulart,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

O presente trabalho trata sobre o impacto que as tecnologias de informação causaram nos direitos humanos e fundamentais. O foco principal é dado ao direito de acesso à Internet e à liberdade de expressão, ambos vistos e entendidos como direitos humanos fundamentais. A internet, neste contexto, é o ambiente principal de análise do problema. Destaca-se, com isto, o aparecimento dos chamados “direitos de quinta geração”, de acordo com a lição de José Alcebíades de Oliveira Júnior. O assunto é tratado através da análise doutrinária e normativa, destacando-se no último aspecto a análise do Marco Civil da Internet no Brasil, das diretivas da União Europeia bem como da decisão do Conselho Constitucional Francês sobre a chamada lei Hadopi além de resoluções das Nações Unidas. Por fim, é afirmada a necessidade de proteção dos direitos fundamentais e humanos no ambiente digital e é considerada a utilização de normas de fontes comunitárias ou de tratados internacionais para a ampliação da proteção de tais direitos. http://dx.doi.org/10.5902/231630545955

Referência(s)