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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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A inimputabilidade e a impunidade em São Paulo

1999; National History Association; Volume: 19; Issue: 37 Linguagem: Português

10.1590/s0102-01881999000100007

ISSN

1806-9347

Autores

Ailton José Morelli,

Tópico(s)

Public Health in Brazil

Resumo

As polêmicas acerca das relações entre condição etária e imputabilidade penal envolvem várias áreas de estudo. Tomando como fontes primárias o Código de Menores e os Anais das Semanas de Estudos dos Problemas de Menores (1948-1951), este artigo aborda algumas dessas discussões e principalmente: as relações entre os itens da legislação e sua aplicação nos casos de "menores infratores"; como a ausência de condições estruturais mínimas e satisfatórias para a aplicação das penas contribui para a difusão de crenças na total impunidade dos menores; o debate sobre a defesa da redução dos limites etários.

Referência(s)