Produção Nacional
A espionagem dos Estados Unidos da América e a violação da privacidade de dados pessoais dos brasileiros na Internet
2014; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA; Volume: 3; Issue: 1 Linguagem: Português
10.5902/2316305415671
ISSN2316-3054
AutoresRodrigo Aguiar da Silva, Márcio de Souza Bernardes,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente artigo versa sobre as consequências políticas e jurídicas da espionagem dos Estados Unidos da América, especialmente no que tange à violação da privacidade de dados pessoais dos brasileiros na Internet. Diante disso, surge o seguinte problema a ser resolvido: o controle estatal dos Estados Unidos da América é justificável mesmo infringindo o direito fundamental da privacidade do sigilo de dados pessoais dos brasileiros na Internet, com fundamento na proteção da segurança pública norte-americana? Para tanto, analisa-se a importância de proteção da privacidade no âmbito virtual, principalmente após o advento da sociedade da informação. Outrossim, é ponderado se houve violação à soberania brasileira com a espionagem de um Estado estrangeiro sobre dados do governo e de diversos cidadãos brasileiros, com a imprescindível contextualização do novo conceito de soberania em face da globalização. Por fim, examina-se a justificativa dada pelos Estados Unidos da América, fazendo-se um contraponto com a violação da privacidade de dados pessoais dos brasileiros na Internet, visando averiguar qual dos embasamentos jurídicos tem mais relevância e deve prevalecer.
Referência(s)