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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração Sociolaboral do Mercosul: origem, natureza jurídica e aplicabilidade

2014; UFU Faculty of Law Magazine; Volume: 109; Linguagem: Português

10.11606/issn.2318-8235.v109i0p349-387

2318-8235

Walküre Lopes Ribeiro da Silva,

Brazilian Legal Issues

Este artigo analisa, comparativamente, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Declaração Sociolaboral do Mercosul, quanto à origem, natureza jurídica e aplicabilidade.