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As políticas públicas de ação afirmativa na educação e sua compatibilidade com o princípio da isonomia: acesso às universidades por meio de cotas para afrodescendentes

2010; FUNDAÇÃO CESGRANRIO; Volume: 18; Issue: 69 Linguagem: Português

10.1590/s0104-40362010000400005

1809-4465

Elaine Barbosa Santana,

Social and Political Issues

O trabalho pretende analisar as políticas públicas de ação afirmativa na educação, considerando os aspectos relativos à legislação educacional e aos princípios constitucionais da isonomia, especialmente quanto ao acesso de afrodescendentes às universidades por meio de cotas. Enfatiza a problemática social da dificuldade dos afrodescendentes em virtude de desigualdades históricas, demonstrando que não se trata de política de discriminação e de favorecimento, mas de atendimento aos princípios constitucionais. Assim, apresenta uma evolução do princípio da isonomia, os elementos inerentes e o aspecto social e jurídico que permeia a temática. Para tanto, diferencia princípios de regras, previsão histórica, bem como os critérios adotados por Celso Bandeira de Mello para verificação da constitucionalidade das prerrogativas atribuídas aos afrodescendentes. Ao final, serão apresentadas algumas considerações no tocante às controvérsias existentes acerca do benefício social advindo das políticas públicas voltadas para as ações afirmativas na educação e o princípio da isonomia, realizando um cotejo entre o princípio da isonomia e acesso às universidades por meio de cotas.