Voltar
Artigo Acesso aberto Revisado por pares
BIBTEX RIS

SEGURANÇA JURÍDICA E A EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA / LEGAL SECURITY AND TRIBUTARY EXTRAFISCALITY

2012; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 5; Issue: 2 Linguagem: Português

10.12957/rqi.2012.9881

ISSN

1807-8389

Autores

Paula Cristina Mariano Marques,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2012.9881 Trabalho recebido e avaliado pelo Conselho executivo da Revista Quaestio Iuris Resumo O estudo burca apresentar a importância da segurança jurídica para nosso ordenamento, apontando suas dimensões e delimitando sua extensão. Da mesma forma, aborda a exceção a essa norma-princípio que permite que os impostos extrafiscais não se submetam ao princípio da anterioridade nonagesimal e do exercício fiscal. Palavras-chave: segurança jurídica, extrafiscalidade, princípio da anterioridade. Abstract The study discusses the importance of legal certainty in our legal system, pointing its dimensions, defining its extent. Further more, discusses the exception to this principle-rule that allows extrafiscal taxes not to be submited to the principle of nonagesimal precedence and the tax fiscal year. Keywords: legal certainty, extrafiscality, anteriority principle

Referência(s)