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Artigo Acesso aberto Produção Nacional

BIBTEX RIS

O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A PRIVACIDADE

2011; UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ; Volume: 53; Linguagem: Português

10.5380/rfdufpr.v53i0.30768

2236-7284

Regina Linden Ruaro, Daniel Piñeiro Rodríguez, Brunize Altamiranda Finger,

Ombudsman and Human Rights

O presente artigo propõe um estudo acerca da proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de perceber qual o nível de tal tutela e como esta se efetiva. Para tanto, toma-se como paradigma as recentes diretivas da União Européia, a jurisprudência internacional atinente ao tema e, especialmente, o sistema alemão. Posteriormente, far-se-á uma breve análise do cenário brasileiro, com o escopo de esboçar a realidade do ordenamento pátrio, possibilitando a identificação de novas formas de prevenir – e não meramente reparar – ações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais referentes aos dados pessoais que entidades públicas e privadas dispõem a respeito de determinado indivíduo.