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O PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DOI 10.5752/P.2318-7999.2013v16n32p303

2013; PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS; Volume: 16; Issue: 32 Linguagem: Português

10.5752/p.2318-7999.2013v16n32p303

2318-7999

Luiz Fernando Baracho,

Brazilian Legal Issues

O presente trabalho dá enfoque ao instituto do parcelamento do crédito tributário como forma de suspensão de sua exigibilidade e extinção da punibilidade na esfera criminal. Trata o tema de medida do Poder Político com o intuito de alcançar êxito em sua política de arrecadação, facilitando o adimplemento dos débitos fiscais, vez que possibilita o seu pagamento parcelado. Para tanto, o Estado vale-se do direito penal como instrumento otimizador da cobrança do crédito tributário. Neste contexto, analisar-se-á o referido instituto tendo como base tanto o princípio da isonomia quanto as leis 9.249/95, 9.964/00, 10.684/03 e a 9.430/96 com alteração dada pela lei 12.382/11, todas reguladoras do parcelamento do débito tributário. Por fim, cabe salientar que os efeitos jurídicos desta espécie de moratória são a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; a suspensão da pretensão punitiva, enquanto perdurar o parcelamento do débito; a suspensão do prazo prescricional, na constância do parcelamento; e a extinção da punibilidade, no instante em que o débito é totalmente honrado.