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Direito à informação e direito à vida privada: os impasses em torno do acesso aos arquivos da ditadura militar brasileira

2012; FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Volume: 25; Issue: 49 Linguagem: Português

10.1590/s0103-21862012000100009

2178-1494

Mariana Joffily,

Memory, Trauma, and Testimony

Ao discutir o acesso à documentação produzida nos anos 1960 e 1970 pela ditadura militar brasileira, abordam-se os seguintes temas: a natureza da transição democrática, o histórico da legislação de arquivos e as características específicas dos arquivos da repressão política. Sustenta-se que o direito à intimidade, embora seja o elemento que restringe na prática o acesso a parte desse acervo, não tem sido tema de debates públicos, devido à (aparente) incompatibilidade entre a reivindicação dos movimento sociais de acesso irrestrito às fontes da ditadura militar, de ordem coletiva, e a proteção da intimidade, de ordem individual.